By Rádio Vox
Se você acredita e defende a democracia precisa estar
ciente dos últimos fatos.
No dia 26/05/2014, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto
Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que entre outras coisas institui a Política
Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema
Nacional de Participação Social - SNPS. Mas o que é isso?
Na prática, trata-se da implantação de “conselhos populares”, que seriam
formados por integrantes da sociedade civil, com destaque para os mencionados
"movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados"
(note-se que dentro dessa categoria genérica cabe basicamente qualquer coisa)
vinculando-os à gestão e políticas públicas.
Alguns pontos são especialmente preocupantes:
- O decreto fere o fundamento da igualdade perante a lei e o da
representação democrática, já que alguns cidadãos terão mais poder e voz que
outros;
- Todos os órgãos da gestão pública estariam submetidos à influência dos
"movimentos sociais" e similares.
E esses grupos são ideologicamente alinhados ao PT; portanto, ganhando
ou perdendo eleições, eles se eternizariam no poder de forma indireta, através
da influência desses conselhos populares. Lembremos o que já acontece
hoje com o MST.
- A Constituição brasileira é regida pela democracia representativa:
eleições livres, nas quais o povo escolhe seus legisladores. O que esse
decreto da presidente Dilma faz é criar um novo sistema de representação e
empoderar seletivamente pessoas e movimentos sem que a população os tenha
elegido.
- E quais seriam os critérios de escolha dos membros dos conselhos? Aqui
temos muito espaço para subjetividades e escolhas que convenham a grupos e não
à população brasileira.
- O Decreto, de acordo com Alvaro Dias, é “mecanismo de
representação popular impróprio, por meio de eleição de representantes da
sociedade civil para o exercício de mandato em conselhos de políticas públicas,
ou, ainda, mediante indicação direta. Trata-se de uma forma polida com que a
presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o
sucateamento total e absoluto do Congresso Nacional. Uma iniciativa dessa
natureza, que decreta o alijamento do Congresso Nacional na discussão das
políticas públicas, jamais poderia ter sido instituída sem o devido processo
legislativo constitucional”.
- Como bem disse o jornalista Reinaldo Azevedo: " Inconformado com
a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto".
Vários juristas e cientistas políticos se pronunciaram taxativamente
contra esse decreto e as reações midiáticas foram intensas desde a sua
publicação. Muitos demonstram horror e espanto com o texto e os possíveis
efeitos do decreto.
Nesta semana, nove partidos que, somados, representam quase
a metade da Câmara dos Deputados formaram uma frente buscando barrar
o decreto bolivariano assinado pela presidente Dilma. DEM, PPS, PSDB,
Solidariedade, PR, PV, PSD, PSB e Pros – estão empenhados em suspender os
efeitos do decreto presidencial através de um Decreto Legislativo. Para sua
aprovação são necessários 257 votos. O total de deputados é de 513 e os membros
das nove legendas participantes somam apenas 229.
Também o senador Alvaro Dias encaminhou rapidamente, ainda no dia
2 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo ao Senado buscando sustar os
efeitos do Decreto 8.243. Segundo o site oficial do senador: "O projeto
está na Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo senador Pedro
Taques (PDT-MT). O senador Taques já afirmou que pretende entregar seu parecer
ao projeto na próxima semana".
Portanto, ainda há tempo para agir e mostrar aos políticos que a
população brasileira não aceita esse tipo de desmando. Se você não está
de acordo com esse autoritarismo da presidente Dilma, assine a petição para
enviar um e-mail aos senadores da CCJ pedindo a aprovação do projeto de decreto
legilslativo que anula os efeitos do decreto de Dilma.
Decreto 8.243
Projeto de Decreto Legislativo do Senador Alvaro Dias
Pronunciamento em tribuna do senador Alvaro Dias na ocasião da entrega
do PDL que visa sustar os efeitos do Decreto 8.243:
Artigo do jornalista Reinaldo Azevedo
Editorial do jornal Estadão
Denúncia em tribuna do deputado Onyx Lorenzoni
Contamos com seu apoio.
ASSINE:
Senhores Senadores, somos contra a mudança do sistema político
brasileiro através de decreto!
Sr. Senador,
Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que entre outras coisas
institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e
o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, é um grave
atentado contra a democracia brasileira. Por meio desse decreto o sistema
político brasileiro foi alterado sem que houvesse sequer a necessidade de uma
constituinte. O decreto é inconstitucional e se for aplicado segundo os
critérios do seu conteúdo dará a Partido dos Trabalhadores uma concentração
ainda maior de poder, além de criar uma classe privilegiada de cidadãos: os que
participam nos ditos "movimentos sociais".
Senador, vote pela aprovação do projeto de decreto legilsativo do
senador Alvaro Dias que susta os efeitos do nefasto decreto assinado pela
presidente Dilma.
Atenciosamente,
[Seu nome]
[Seu nome]
http://www.citizengo.org/pt-pt/8238-somos-contra-o-golpe-petista-ao-congresso-brasileiro
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